Termos de uso

Estes Termos de uso ("Termos") regulam o uso do aplicativo Portaria Digital — Gestão de Encomendas ("App"), desenvolvido e operado pela UrutauLabs Soluções Digitais LTDA ("Urutau Labs"), CNPJ 66.251.506/0001-81, com sede em Sorocaba, SP, Brasil.

Ao instalar ou usar o App, você concorda com estes Termos. Caso não concorde, desinstale o aplicativo e não o utilize.

1. Objeto

O Portaria Digital é um aplicativo móvel voltado a porteiros e equipes de condomínios residenciais e comerciais para gerenciar o recebimento, guarda e entrega de encomendas. O App utiliza reconhecimento de imagem (OCR) para capturar dados de etiquetas, registrar data e hora, identificar o porteiro responsável e o destinatário, e manter um histórico digital confiável das movimentações.

2. Gratuidade e modelo comercial

O App é disponibilizado gratuitamente para download. Não há compras dentro do aplicativo (in-app purchases), assinaturas automáticas cobradas pelo App ou conteúdo pago desbloqueável diretamente pelo App. A relação comercial, quando existente, é firmada diretamente entre o condomínio e a Urutau Labs fora do App.

3. Cadastro e acesso

O uso do App exige a criação de conta com e-mail e senha ou autenticação via provedor terceiro. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta.

Contas são criadas e gerenciadas por administradores do condomínio. Porteiros recebem acesso mediante convite do administrador.

4. Permissões do dispositivo

O App solicita as seguintes permissões do dispositivo:

• Câmera (obrigatória): utilizada exclusivamente para fotografar etiquetas de encomendas e registrar imagens de retirada. Sem esta permissão, o fluxo principal de registro por fotografia não estará disponível.
• Armazenamento local (temporário): imagens são salvas temporariamente no dispositivo antes de serem enviadas ao servidor.

Nenhuma permissão é solicitada para fins de publicidade, rastreamento de localização ou acesso a contatos.

5. Uso permitido

O App destina-se exclusivamente ao uso legítimo no gerenciamento de encomendas em condomínios e portarias. É vedado:

• Utilizar o App para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar sistemas ou dados além do seu perfil autorizado;
• Reproduzir, revender ou sublicenciar o App sem autorização expressa;
• Inserir dados falsos ou manipular registros de encomendas.

6. Coleta e uso de imagens

O App utiliza a câmera do dispositivo para fotografar etiquetas de encomendas. As imagens são processadas para extração de texto (OCR) e associadas ao registro da encomenda correspondente. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes sobre armazenamento e retenção de imagens.

7. Responsabilidades

O usuário é responsável pela exatidão dos dados inseridos e pelas ações realizadas no App. A Urutau Labs não se responsabiliza por perdas, extravios ou disputas relativas a encomendas que decorram de uso indevido do App ou de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

A Urutau Labs se empenha em manter o App disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta e pode realizar manutenções que resultem em indisponibilidade temporária.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o App, sua interface, código-fonte, marca, logotipo e conteúdos são de propriedade exclusiva da Urutau Labs. O uso do App não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

9. Exclusão de conta

O usuário pode solicitar a exclusão da sua conta e de todos os dados associados a qualquer momento, pelo endereço:

urutaulabs.com/portaria/excluir

A exclusão é processada em até 30 dias. Consulte a página de exclusão para detalhes sobre quais dados são removidos e quais são mantidos por obrigação legal.

10. Rescisão

A Urutau Labs pode suspender ou encerrar o acesso do usuário ao App a qualquer momento, em caso de violação destes Termos ou por descontinuação do serviço, com aviso prévio quando possível.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Publicaremos a nova versão no App e/ou no site. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de Sorocaba, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contact@urutaulabs.com.